No contexto da Prefeitura de Mar Vermelho, oferecemos informações que são úteis para os cidadãos identificarem melhor o significado de tais redações legais e como elas são traduzidas na rotina do governo local. Conhecer tais termos é um fator muito importante nos esforços de transparência do governo local. Para os fins deste artigo, este termo legal é uma ordem judicial discricionária que concede permissão para realizar uma ação que, de outra forma, não é permitida. Como regra geral, decisões legais não são eficazes a menos que sejam processadas pelos órgãos competentes da administração pública. Assim, em alguns casos, processar uma decisão pode exigir uma licença judicial. Esses conceitos foram bem resumidos pelos advogados que escreveram <>, que segue: Ao entrar com um processo, seu advogado pode usar a frase “com licença do tribunal.” Mas o que isso significa? E por que usar linguagem legal em primeiro lugar? No sentido mais básico da palavra, licença judicial, ou peticionar “com licença do tribunal,” simplesmente significa que você está pedindo ao tribunal permissão para fazer algo. Esta frase é frequentemente usada para limitar o poder de uma certa parte – por exemplo, o réu pode ter que pedir ao tribunal permissão para fazer um determinado movimento, como resolver o caso. Em outras palavras, as palavras “licença judicial” essencialmente dão ao tribunal a palavra final sobre o assunto. Licença judicial também pode ser usada como um verbo de ação, significando prosseguir com a permissão do tribunal. Por exemplo, “licença judicial solicitada.” Em questões como divórcio, no entanto, o juiz pode deixar o tribunal quando um decreto final é necessário, e, nesse caso, o juiz frequentemente concederá licença judicial em vez de atender aos negócios do tribunal. A frase “com licença do tribunal” é frequentemente usada no curso do litígio para se referir a etapas em um processo que, de outra forma, não seriam permitidas, como uma disposição ou ordem judicial. O conceito pode ser útil para entender o significado de licença judicial no contexto do governo local. Por exemplo, a seguinte decisão do Ministério Público afirma o seguinte: “Artigo 36, §4, da Lei Federal nº 8.112, de 12/12/1990 (que estabelece as regras do processo de admissão, desenvolvimento e desligamento de um servidor público), destaca que os servidores públicos têm direito a receber a diferença resultante da reclassificação, reintegração, readaptação, etc., mas desde que uma licença judicial tenha sido concedida.” Neste exemplo particular, a diferença do servidor público, que se destina a ser paga ao servidor público, depende da autorização direta do poder judiciário, por meio de uma licença judicial. Outro exemplo envolve pagamentos iniciais. A lei de licitações públicas (Lei Federal nº 8.666/1993) tem o seguinte: “Artigo 48, §3 – O edital de licitação deverá conter a penalidade por não assinar o contrato ou manter o pagamento inicial, desde que a penalidade só será aplicada dependendo de expressa licença judicial.” Neste segundo exemplo, você pode ver como a lei exige, mais uma vez, que a administração pública peça permissão para impor um certo tipo de penalidade, que em circunstâncias normais não exigiria uma licença judicial. Em resumo, no contexto do sistema legal, toda vez que a lei usa a palavra “licença judicial”, isso simplesmente significa permissão. No contexto do governo local, isso leva a uma melhor compreensão do termo “licença judicial” usado pelo Ministério Público e é essencial para os fins de promover a transparência dentro do governo local.
